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6. Legislação Aplicável
Este Aviso Legal é regido pelas leis brasileiras. Em caso de conflitos, as partes elegem o foro da Comarca de [Cidade da Loja], Estado de [Estado da Loja], para resolver eventuais questões judiciais, salvo disposições específicas no Código de Defesa do Consumidor.
7. Alterações no Aviso Legal
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8. Contato
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